REsp 1906300 - DECISAO

REsp 1906300 - DECISAO

Parties
Recorrente: Maicon; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Provas E Sigilo De Comunicações, Desclassificação Penal (art. 33 Vs Art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Provas E Sigilo De Comunicações Desclassificação Penal (art. 33 Vs Art. 28 Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maicon

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 reformatio in pejus em razão de alteração da dosimetria pelo tribunal ad quem
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, motivos)