HC 624651 - DECISAO

HC 624651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (110,36 kg de maconha e 11,84 kg de haxixe), do modo de apreensão, do veículo preparado e de indícios de ramificações/organização, não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ADRIANO BARROS CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ADRIANO BARROS CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, diante da expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (110,36 kg de maconha e 11,84 kg de haxixe), do modo de apreensão, do veículo preparado e de indícios de ramificações/organização, não estavam presentes os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.