HC 624672 - DECISAO

HC 624672 - DECISAO

A ordem foi concedida porque não houve demonstração suficiente do animus associativo entre os pacientes para a configuração do crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou‑se a condenação por associação e redimensionaram‑se as penas pelo crime de tráfico (art.33), aplicando‑se o privilégio do §4º a Joyce e determinando a substituição da pena desta por restritivas de direitos, além da intimação do Ministério Público.

Parties
Paciente: Clayton Santos Jesus da Silva; Paciente: Joyce Montenegro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Privilégio De Diminuição De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Privilégio De Diminuição De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

Clayton Santos Jesus da Silva

Paciente

Joyce Montenegro dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo para configuração do art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque não houve demonstração suficiente do animus associativo entre os pacientes para a configuração do crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; assim, afastou‑se a condenação por associação e redimensionaram‑se as penas pelo crime de tráfico (art.33), aplicando‑se o privilégio do §4º a Joyce e determinando a substituição da pena desta por restritivas de direitos, além da intimação do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Absolver os pacientes do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena de Clayton Santos Jesus da Silva para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.