HC 635434 - DECISAO

HC 635434 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (denúncias, investigação de mais de dois meses e atuação habitual com a corré) que comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus estreito reexaminar o conjunto fático-probatório, não cabe concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMÍDIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Corré: Dhienifer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas Vedado, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Vedado Coação Ilegal

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Parties

EMÍDIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Dhienifer

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas como impedimento à minorante

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque o Tribunal de origem, no exercício do livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (denúncias, investigação de mais de dois meses e atuação habitual com a corré) que comprovam dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; sendo vedado ao habeas corpus estreito reexaminar o conjunto fático-probatório, não cabe concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.