RHC 138563 - DECISAO

RHC 138563 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), não havendo reduzibilidade; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamento na apreensão de mais de 6 kg de cocaína e na existência de outros processos criminais em curso, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 444 e precedentes citados), impedem a aplicação do tráfico privilegiado; o pedido de detração não foi conhecido por ausência de documentação pré-constituída e por ser questão a ser ventilada na Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO DIANO BEZERRA; Autoridade Coatora: Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Detração Penal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Detração Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

FERNANDO DIANO BEZERRA

Paciente/impetrante

Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria da pena (pena-base)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), não havendo reduzibilidade; a minorante do art. 33, § 4º, foi afastada com fundamento na apreensão de mais de 6 kg de cocaína e na existência de outros processos criminais em curso, circunstâncias que evidenciam dedicação a atividades criminosas e, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 444 e precedentes citados), impedem a aplicação do tráfico privilegiado; o pedido de detração não foi conhecido por ausência de documentação pré-constituída e por ser questão a ser ventilada na Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.