HC 620624 - DECISAO

HC 620624 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, baseada no modus operandi e nas circunstâncias do delito que evidenciam dedicação ao tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL CANINEO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL CANINEO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, § 4º, baseada no modus operandi e nas circunstâncias do delito que evidenciam dedicação ao tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e, na ausência de flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)