HC 628716 - DECISAO

HC 628716 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do acórdão quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciada pela materialidade, indícios de autoria e pela expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que justificou, nos termos do art. 312 do CPP e da interpretação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em casos excepcionais, a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Gilson Silva dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Covid 19 +1 more

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Parties

Gilson Silva dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do acórdão quanto à presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, evidenciada pela materialidade, indícios de autoria e pela expressiva quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, o que justificou, nos termos do art. 312 do CPP e da interpretação da Recomendação CNJ nº 62/2020 em casos excepcionais, a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se