AREsp 1758923 - DECISAO

AREsp 1758923 - DECISAO

Os agravos foram rejeitados porque, em relação a MARCOS, o não cabimento do recurso especial decorre da ausência de oposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207/STJ; em relação a ELIEL e DERCI, não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (absolvição, desclassificação e restituição do veículo) são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda, a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência comprovada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e o perdimento do veículo foi mantido por ter sido utilizado no transporte de droga (art. 62, Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: MARCOS; Recorrente: ELIEL (Eliel Paulino); Recorrente: DERCI (Derci Paulino da Costa); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Nego provimento aos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Restituição De Veículo Apreendido, Desclassificação De Crime, Uso De Documento Falso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Restituição De Veículo Apreendido +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS

Recorrente

ELIEL (Eliel Paulino)

Recorrente

DERCI (Derci Paulino da Costa)

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da finalidade mercantil no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Os agravos foram rejeitados porque, em relação a MARCOS, o não cabimento do recurso especial decorre da ausência de oposição de embargos infringentes, nos termos da Súmula 207/STJ; em relação a ELIEL e DERCI, não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP) e as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (absolvição, desclassificação e restituição do veículo) são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ainda, a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência comprovada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e o perdimento do veículo foi mantido por ter sido utilizado no transporte de droga (art. 62, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Nego provimento aos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.