HC 607595 - DECISAO

HC 607595 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal a quo quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante dos atos infracionais e de processos em curso que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada desprovida de fundamentação idônea por se apoiar somente na gravidade abstrata do delito, sendo o regime semiaberto o adequado para réu primário, com pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis; a detração comprovada não era suficiente para reduzir a pena a patamar que autorizasse substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na data da sentença.

Parties
Paciente: HYAGO DE BRITO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500433-30.2019.8.26.0594); Parceiro Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial Detração (art. 387, §2º, Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HYAGO DE BRITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500433-30.2019.8.26.0594)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decisão do Tribunal a quo quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, diante dos atos infracionais e de processos em curso que demonstram dedicação a atividades criminosas; contudo, a fixação do regime inicial fechado foi considerada desprovida de fundamentação idônea por se apoiar somente na gravidade abstrata do delito, sendo o regime semiaberto o adequado para réu primário, com pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis; a detração comprovada não era suficiente para reduzir a pena a patamar que autorizasse substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na data da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar regime inicial semiaberto em favor de HYAGO DE BRITO PEREIRA