HC 598142 - DECISAO

HC 598142 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para revisar questões de prova e de dosimetria decididas na instância ordinária; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, e a majoração da pena em 1/3 por multirreincidência foi considerada proporcional pelo Tribunal.

Parties
Paciente: CARLOS MICHEL SANTOS MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513975-49.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço da presente impetração)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Revista Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Reincidência Dosimetria Da Pena Ilegalidade Da Prova +4 more

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Parties

CARLOS MICHEL SANTOS MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513975-49.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Presente Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prova por abordagem e revista
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena por reincidência (multirreincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é meio adequado para revisar questões de prova e de dosimetria decididas na instância ordinária; não se verificou constrangimento ilegal manifesto que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, e a majoração da pena em 1/3 por multirreincidência foi considerada proporcional pelo Tribunal.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço da presente impetração)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ