HC 632139 - DECISAO

HC 632139 - DECISAO

Considerando a quantidade apreendida (39,26g de maconha) e a ausência de outros elementos que comprovassem dedicação da paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LILIANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501045-37.2019.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 388 dias-multa; regime prisional aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

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Parties

LILIANE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501045-37.2019.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Redimensionamento Da Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade apreendida (39,26g de maconha) e a ausência de outros elementos que comprovassem dedicação da paciente à atividade criminosa, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 388 dias-multa; regime prisional aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a reprimenda da paciente, fixando-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa;