AREsp 1769433 - DECISAO

AREsp 1769433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (natureza e grande quantidade da droga apreendida e indícios de dedicação a atividades criminosas) aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via recursal.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA PASSOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HENRIQUE SILVA PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza do entorpecente na dosimetria
  3. 3 imposição de regime inicial fechado em razão da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem fundou-se em elementos concretos (natureza e grande quantidade da droga apreendida e indícios de dedicação a atividades criminosas) aptos a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório vedado na via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.