HC 627907 - DECISAO

HC 627907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos configuram maus antecedentes (ainda que não reincidência), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, autoriza majoração da pena-base e, havendo pena superior a 8 anos, impõe o início do cumprimento em regime fechado, bem como afasta a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAYTON ALBANO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLAYTON ALBANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 efeito de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não demonstrada ilegalidade flagrante, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias porque as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos configuram maus antecedentes (ainda que não reincidência), o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, autoriza majoração da pena-base e, havendo pena superior a 8 anos, impõe o início do cumprimento em regime fechado, bem como afasta a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido