AREsp 1637363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a convicção do Tribunal de origem de que havia prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas, sendo legítima a atuação do juiz em condenar apesar do pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 CPP). A modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 1/2 foi considerada adequada diante da quantidade e da apresentação da droga (49 g em 98 unidades com inscrições alusivas a facção). Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Art. 385 Do CPP, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Art. 385 Do CPP Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

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Parties

LEANDRO RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recepção e constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal e vinculação do juiz às alegações finais do Ministério Público
  2. 2 Suficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação e patamar da redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a convicção do Tribunal de origem de que havia prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas, sendo legítima a atuação do juiz em condenar apesar do pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 CPP). A modulação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em 1/2 foi considerada adequada diante da quantidade e da apresentação da droga (49 g em 98 unidades com inscrições alusivas a facção). Ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.