HC 621272 - DECISAO

HC 621272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, vez que as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e/ou não foram suscitadas e decididas pela instância de origem (configurando supressão de instância). Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por tráfico, a limitação do redutor do art.33, §4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas.

Parties
Paciente: VICTOR IDJALMES FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Indulto Presidencial (decreto 9.246/2017)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

VICTOR IDJALMES FELIPE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para tipificação por tráfico (art.33) versus posse para consumo (art.28)
  3. 3 incidência e grau do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, vez que as alegações demandam reexame aprofundado do conjunto probatório e/ou não foram suscitadas e decididas pela instância de origem (configurando supressão de instância). Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a tipificação por tráfico, a limitação do redutor do art.33, §4º, em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação ao tráfico, e a fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido (não conheço do presente habeas corpus)