HC 629029 - DECISAO

HC 629029 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional, com base nos elementos concretos dos autos (natureza e quantidade da droga, cerca de 5 kg de cocaína, viagens internacionais e indícios de reiteração e remuneração), fundamentou corretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e afasta a minorante do art. 33, § 4º por indicativos de dedicação a atividades delituosas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório requerido para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: PABLO ANDRÉ PASIANI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Individualização Da Pena Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

PABLO ANDRÉ PASIANI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal regional, com base nos elementos concretos dos autos (natureza e quantidade da droga, cerca de 5 kg de cocaína, viagens internacionais e indícios de reiteração e remuneração), fundamentou corretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e afasta a minorante do art. 33, § 4º por indicativos de dedicação a atividades delituosas; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório requerido para alterar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se