RHC 133791 - DECISAO

RHC 133791 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,25 g de cocaína e 0,85 g de maconha) e a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da cautelar máxima, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas, sem prejuízo de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Antony de Jesus Rodrigues; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

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Parties

Antony de Jesus Rodrigues

Recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de prisão por ausência de manifestação sobre cautelares diversas
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e do contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida de entorpecentes apreendidos (0,25 g de cocaína e 0,85 g de maconha) e a excepcionalidade da prisão preventiva no contexto da emergência sanitária (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), entendeu-se ser desproporcional a manutenção da cautelar máxima, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas, sem prejuízo de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido. Liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de ausentar-se da comarca; b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; sem prejuízo da aplicação de outras cautelares pelo Juízo de origem ou da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.
  • Liminar confirmada.