REsp 1905905 - DECISAO

REsp 1905905 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º em razão da dedicação do réu ao tráfico, demonstrada pelos elementos de prova (quantidade/variedade de drogas, balança, aparelhos e valores), e manteve o regime inicial fechado por fundamentação concreta; a modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de recurso ministerial impede piora da situação do recorrente.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N.11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (redução da pena para traficante não habitual)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º em razão da dedicação do réu ao tráfico, demonstrada pelos elementos de prova (quantidade/variedade de drogas, balança, aparelhos e valores), e manteve o regime inicial fechado por fundamentação concreta; a modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de recurso ministerial impede piora da situação do recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.