REsp 1900449 - DECISAO

REsp 1900449 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus e deu-se provimento ao recurso especial porque as quantidades de entorpecentes apreendidas foram consideradas não relevantes, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem a manutenção do aumento da pena-base, do regime fechado ou a negativa de substituição da pena; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com pena final inferior a quatro anos e primariedade, impõe-se regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício; pena-base reduzida ao mínimo legal; aplicada minorante do art. 33, § 4º; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa; regime inicial alterado para aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
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Parties

paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base segundo art. 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime inicial aberto para pena final inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus e deu-se provimento ao recurso especial porque as quantidades de entorpecentes apreendidas foram consideradas não relevantes, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem a manutenção do aumento da pena-base, do regime fechado ou a negativa de substituição da pena; aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, fixando-se a pena-base no mínimo legal e, com pena final inferior a quatro anos e primariedade, impõe-se regime inicial aberto e conversão da pena privativa em restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido de ofício; pena-base reduzida ao mínimo legal; aplicada minorante do art. 33, § 4º; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa; regime inicial alterado para aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de...

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.