RHC 138323 - DECISAO

RHC 138323 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (cerca de 1 kg de cocaína e 20 g de ecstasy) e pela reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se mostrou aplicável a Portaria 19/PR-TJMG/2020 nem suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que o constrangimento ilegal não ficou demonstrado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: IAGO RODRIGUES DA SILVA; Flagranteado: PEDRO IVO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Quantidade De Droga, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 E 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Específica Quantidade De Droga Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

IAGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

PEDRO IVO FERREIRA DE LIMA

Flagranteado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 gravidade concreta diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (cerca de 1 kg de cocaína e 20 g de ecstasy) e pela reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; não se mostrou aplicável a Portaria 19/PR-TJMG/2020 nem suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de modo que o constrangimento ilegal não ficou demonstrado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.