HC 636345 - DECISAO

HC 636345 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante desse flagrante vício, deu-se ordem para nova dosimetria em que a quantidade seja considerada em apenas uma etapa, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME DIONIZIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUILHERME DIONIZIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e da natureza da droga nas fases da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade da droga foi utilizada para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante desse flagrante vício, deu-se ordem para nova dosimetria em que a quantidade seja considerada em apenas uma etapa, com posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.