AREsp 1768520 - DECISAO

AREsp 1768520 - DECISAO

O pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova) realizado pelo tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a fundamentação idônea da instância originária para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime fechado, e com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Sursis, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Sursis Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiências de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de prova) realizado pelo tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ante a fundamentação idônea da instância originária para afastar o tráfico privilegiado e fixar regime fechado, e com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.