HC 628694 - DECISAO

HC 628694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, quantia em dinheiro, balança e petrechos para tráfico) e a flexibilização da medida em razão da covid-19 não se aplica automaticamente, não tendo o impetrante demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos; além disso, a análise da proporcionalidade em relação à pena eventual não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância, ante a omissão da instância de origem e a ausência de embargos de declaração.

Parties
Paciente: CAROLINE LOPES DIONISIO; Paciente: LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De Covid 19 Proporcionalidade

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Parties

CAROLINE LOPES DIONISIO

Paciente

LUCAS RICHARD ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, quantia em dinheiro, balança e petrechos para tráfico) e a flexibilização da medida em razão da covid-19 não se aplica automaticamente, não tendo o impetrante demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos; além disso, a análise da proporcionalidade em relação à pena eventual não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância, ante a omissão da instância de origem e a ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ