HC 639963 - DECISAO

HC 639963 - DECISAO

O STJ, alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a existência de inquéritos policiais em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou a minorante no patamar de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Antecedentes E Inquéritos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL NASCIMENTO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos policiais e processos em curso como maus antecedentes
  3. 3 quantificação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a existência de inquéritos policiais em andamento não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou a minorante no patamar de 2/3, procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixou o regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa