HC 630089 - DECISAO

HC 630089 - DECISAO

Verificados primariedade e bons antecedentes, e não havendo prova de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades ilícitas, e diante da pouca quantidade de droga apreendida, impõe-se a incidência da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a decisão que afasta a minorante com base apenas em prisão anterior sem prova de dedicação contínua às atividades criminosas configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Leidilaine Cabral; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS (Processo n. 005/2.19.0005083-1); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Leidilaine Cabral

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bento Gonçalves/RS (Processo n. 005/2.19.0005083-1)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Efeito de prisão ou processo anterior não transitado em julgado sobre a primariedade
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para majoração da pena e para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Verificados primariedade e bons antecedentes, e não havendo prova de integração em organização criminosa ou dedicação a atividades ilícitas, e diante da pouca quantidade de droga apreendida, impõe-se a incidência da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a decisão que afasta a minorante com base apenas em prisão anterior sem prova de dedicação contínua às atividades criminosas configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida. Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa; pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena à paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.