RHC 138728 - DECISAO

RHC 138728 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade dos fatos e pela grande quantidade de droga apreendida (431 kg), que demonstrou periculosidade e risco à ordem pública e à investigação, além da necessidade de medidas como quebra de sigilo telefônico; considerou-se ainda que, no contexto da pandemia e das recomendações do CNJ, a não realização imediata da audiência de custódia não tornou nulo o decreto de prisão quando observadas as demais garantias e requisitos legais.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Representação: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Conversão De Flagrante, Organização Criminosa, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Conversão De Flagrante Organização Criminosa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

defesa

Representação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Exigência e efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente motivada pela gravidade dos fatos e pela grande quantidade de droga apreendida (431 kg), que demonstrou periculosidade e risco à ordem pública e à investigação, além da necessidade de medidas como quebra de sigilo telefônico; considerou-se ainda que, no contexto da pandemia e das recomendações do CNJ, a não realização imediata da audiência de custódia não tornou nulo o decreto de prisão quando observadas as demais garantias e requisitos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus