AREsp 1793013 - DECISAO

AREsp 1793013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime fechado na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, bem como na existência de condenação anterior/inquéritos em curso que afasta o benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º), e porque a detração não alteraria o regime fixado.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS MENINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS MENINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime fechado na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, bem como na existência de condenação anterior/inquéritos em curso que afasta o benefício do tráfico privilegiado (art.33, §4º), e porque a detração não alteraria o regime fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se