HC 607765 - DECISAO

HC 607765 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, sendo que a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (risco de supressão de instância), a preventiva foi considerada suficientemente fundamentada e reavaliada, as recomendações do CNJ são não vinculantes e foram observadas, e a ADPF 347 não foi referendada pelo Pleno do STF, de modo que não se impõe a revogação da prisão ou a conversão em prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: GILVANIO JUNIOR DOS SANTOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, ADPF 347, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 ADPF 347 +1 more

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Parties

GILVANIO JUNIOR DOS SANTOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, sendo que a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (risco de supressão de instância), a preventiva foi considerada suficientemente fundamentada e reavaliada, as recomendações do CNJ são não vinculantes e foram observadas, e a ADPF 347 não foi referendada pelo Pleno do STF, de modo que não se impõe a revogação da prisão ou a conversão em prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.