REsp 1897895 - DECISAO

REsp 1897895 - DECISAO

Afastou-se o aumento da pena-base motivado pela quantidade de droga apreendida (5,08 g), por entender que tal quantidade é não relevante e, na ausência de circunstâncias adicionais agravantes, a natureza da droga por si só não autoriza a exasperação; mantiveram-se a valoração dos antecedentes e a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena para 7 anos de reclusão, regime fechado, e 700 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Antecedentes Criminais Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga para aumentar a pena-base
  3. 3 Utilização de registros de antecedentes e caracterização de reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Afastou-se o aumento da pena-base motivado pela quantidade de droga apreendida (5,08 g), por entender que tal quantidade é não relevante e, na ausência de circunstâncias adicionais agravantes, a natureza da droga por si só não autoriza a exasperação; mantiveram-se a valoração dos antecedentes e a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena para 7 anos de reclusão, regime fechado, e 700 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente a 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa
  • Comunique-se