HC 625453 - DECISAO

HC 625453 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual não se acolheram os pedidos da defesa.

Parties
Paciente: William Douglas Costa dos Santos; Paciente: Ademário Damasceno Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

William Douglas Costa dos Santos

Paciente

Ademário Damasceno Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo inadequado o reexame probatório em habeas corpus; além disso, a condenação por associação impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual não se acolheram os pedidos da defesa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.