RHC 135648 - DECISAO

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Porquanto foi proferida sentença condenatória contra os recorrentes (condenações em 7/12/2020 nos autos do processo n. 0280293-04.2019.8.19.0001), aplica-se a orientação consolidada na Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TYAGO DIRCEU SILVA DA ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: WELERSON MARTINS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Formação Da Culpa, Súmula N. 52
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Formação Da Culpa Súmula N. 52

Case Brief

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Parties

TYAGO DIRCEU SILVA DA ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

WELERSON MARTINS SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 tipificação do delito pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença condenatória contra os recorrentes (condenações em 7/12/2020 nos autos do processo n. 0280293-04.2019.8.19.0001), aplica-se a orientação consolidada na Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.