RHC 140048 - DECISAO

RHC 140048 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de matérias já objeto do HC 624.840/PE, em trâmite perante o mesmo Tribunal Superior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso é insuscetível de conhecimento.

Parties
Recorrente: LUCAS CHAVES RAMALHO; Recorrente: PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS; Recorrente: LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAUJO; Recorrente: ELIOMAR DIAS GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Litispendência/reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

LUCAS CHAVES RAMALHO

Recorrente

PALOMA GRANJEIRO DOS SANTOS

Recorrente

LUCAS DO REGO BARROS RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

ELIOMAR DIAS GONDIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (sustentação oral)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19 ou cuidado de familiares doentes

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de matérias já objeto do HC 624.840/PE, em trâmite perante o mesmo Tribunal Superior, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, o recurso é insuscetível de conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.