REsp 1882286 - DECISAO

REsp 1882286 - DECISAO

Dada a alta nocividade da cocaína e a quantidade total de entorpecentes apreendidos com o recorrido, há fundamentação concreta e idônea para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para a fração intermediária de 1/4 na terceira fase da dosimetria, alterando-se assim a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 450 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: FABIO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a fração da minorante para 1/4 e redimensionar as penas do recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

FABIO DE SOUSA MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante sem bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Dada a alta nocividade da cocaína e a quantidade total de entorpecentes apreendidos com o recorrido, há fundamentação concreta e idônea para modular a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para a fração intermediária de 1/4 na terceira fase da dosimetria, alterando-se assim a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 450 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a fração da minorante para 1/4 e redimensionar as penas do recorrido.

Orders

  • Alterar a fração de diminuição atinente à minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase da dosimetria, para 1/4
  • Fixar as penas do recorrido em 4 anos e 6 meses de reclusão e 450 dias-multa