HC 635379 - DECISAO

HC 635379 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a existência de processos em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a ausência de comprovação de atividade lícita não implica, por si só, dedicação a atividade criminosa; e a quantidade apreendida (7,83 g de cocaína e 400 ml de diclorometano) não foi tão expressiva a ponto de impedir a aplicação do redutor. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: OCTAVIO MESCHINI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

OCTAVIO MESCHINI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante
  3. 3 Determinação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a existência de processos em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a ausência de comprovação de atividade lícita não implica, por si só, dedicação a atividade criminosa; e a quantidade apreendida (7,83 g de cocaína e 400 ml de diclorometano) não foi tão expressiva a ponto de impedir a aplicação do redutor. Aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa