HC 592239 - DECISAO

HC 592239 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso forçado na residência do Paciente careceu de fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e na entrada repentina do acusado ao avistar policiais, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial; assim, as provas obtidas mediante busca domiciliar e delas decorrentes são ilícitas, implicando anulação das provas e absolvição.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA CAMPESTRINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 5.º, XI, Da Constituição Da República
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

MATEUS DA SILVA CAMPESTRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de crime permanente (tráfico) e sua influência na autorização de ingresso domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso forçado na residência do Paciente careceu de fundadas razões, tendo-se apoiado apenas em denúncia anônima e na entrada repentina do acusado ao avistar policiais, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial; assim, as provas obtidas mediante busca domiciliar e delas decorrentes são ilícitas, implicando anulação das provas e absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Anular as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar