HC 624321 - DECISAO

HC 624321 - DECISAO

Não há nos autos indícios de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; é primário e de bons antecedentes; a natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Juliano da Silva Bitencourt; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Juliano da Silva Bitencourt

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há nos autos indícios de que o paciente se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa; é primário e de bons antecedentes; a natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução máxima de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto