HC 626323 - DECISAO

HC 626323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta dada pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e petrechos que indicam comércio/distribuição (inclusive a presídios), o que justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes/contraditórias diante do risco aos menores e da inexistência de comprovação de grupo de risco para COVID-19, não sendo aplicável a Recomendação CNJ n. 62/2020 no...

Parties
Paciente: LETICIA BARBOSA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo plantonista de Taubaté (SP); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LETICIA BARBOSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo plantonista de Taubaté (SP)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de gravidade concreta dada pela quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e petrechos que indicam comércio/distribuição (inclusive a presídios), o que justifica a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; medidas alternativas e prisão domiciliar foram consideradas insuficientes/contraditórias diante do risco aos menores e da inexistência de comprovação de grupo de risco para COVID-19, não sendo aplicável a Recomendação CNJ n. 62/2020 no...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se