HC 624063 - DECISAO

HC 624063 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a materialidade e autoria dos crimes estavam comprovadas pelo conjunto probatório (apreensão de 21 buchas de cocaína e 43 pedras de crack ocultas na roupa íntima do réu, R$95,00 apreendidos, depoimentos policiais e promessa de pagamento para omissão), tornando inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, considerando a quantidade e ausência de circunstâncias adicionais relevantes, reduziu-se a pena-base ao mínimo e fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 511 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para estabelecer a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 511 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 333 Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 333 Do CP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autoria e materialidade dos delitos
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e autoria dos crimes estavam comprovadas pelo conjunto probatório (apreensão de 21 buchas de cocaína e 43 pedras de crack ocultas na roupa íntima do réu, R$95,00 apreendidos, depoimentos policiais e promessa de pagamento para omissão), tornando inviável o reexame probatório via habeas corpus; contudo, considerando a quantidade e ausência de circunstâncias adicionais relevantes, reduziu-se a pena-base ao mínimo e fixou-se a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 511 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida para estabelecer a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 511 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer a pena definitiva em 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 511 dias-multa.
  • Comunique-se.