RHC 122372 - DECISAO

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Houve justa causa para ingresso dos agentes sem mandado, pois a denúncia anônima foi corroborada pela abordagem, tentativa de fuga do acusado, confirmação do vizinho e apreensão de drogas, legitimando a prova; a correção da fração redutora para 1/6 e o consequente aumento da pena para 4 anos e 2 meses estavam devidamente fundamentados, mas a negativa do direito de recorrer em liberdade não pode decorrer automaticamente da alteração do regime inicial, devendo vincular-se aos requisitos do art. 312 do CPP, pelo que se restabeleceu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: MAURÍCIO OLIVEIRA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão Sem Mandado, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Busca E Apreensão Sem Mandado +4 more

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Parties

MAURÍCIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter probatório da apreensão em situação de flagrante permanente
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima quando corroborada por outros elementos

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso dos agentes sem mandado, pois a denúncia anônima foi corroborada pela abordagem, tentativa de fuga do acusado, confirmação do vizinho e apreensão de drogas, legitimando a prova; a correção da fração redutora para 1/6 e o consequente aumento da pena para 4 anos e 2 meses estavam devidamente fundamentados, mas a negativa do direito de recorrer em liberdade não pode decorrer automaticamente da alteração do regime inicial, devendo vincular-se aos requisitos do art. 312 do CPP, pelo que se restabeleceu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Restabelecer ao recorrente o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal n.0002546-20.2018.8.24.0045, da 1ª Vara Criminal de Palhoça/SC, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar o desentranhamento da PET OF 00123068/2020, por não guardar relação com o processo.