AREsp 1776566 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, por entender que havia desproporcionalidade na dosimetria anterior (tamanho da redução pela confissão) e que a questão da habitualidade para afastar o tráfico privilegiado não comporta reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Ré: MARILENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

MARILENE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 destrancamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação das circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto, por entender que havia desproporcionalidade na dosimetria anterior (tamanho da redução pela confissão) e que a questão da habitualidade para afastar o tráfico privilegiado não comporta reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Manter o regime inicial semiaberto.