HC 618764 - DECISAO

HC 618764 - DECISAO

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos para comprovar autoria e materialidade do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), a desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus; a reincidência afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, a utilização da reincidência na majoração não constitui bis in idem, o aumento aplicado (1/6) foi compatível com a fundamentação e o regime fechado é adequado para réu reincidente, de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: Denilson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Recidiva, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública (drogas) Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Recidiva Dosimetria +2 more

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Parties

Denilson

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para tráfico (art. 33) versus posse para uso próprio (art. 28)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em face de recidiva
  3. 3 Alegação de bis in idem quanto à utilização da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo elementos probatórios suficientes nos autos para comprovar autoria e materialidade do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), a desclassificação para posse para consumo exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incabível em habeas corpus; a reincidência afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, a utilização da reincidência na majoração não constitui bis in idem, o aumento aplicado (1/6) foi compatível com a fundamentação e o regime fechado é adequado para réu reincidente, de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.