HC 628627 - DECISAO

HC 628627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e por configuração de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte; manutenção da custódia cautelar por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e por atender à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: EDISON MENDES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Revisão Da Custódia

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Parties

EDISON MENDES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 falta de revisão da custódia nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e por configuração de mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte; manutenção da custódia cautelar por estar fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e por atender à garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.