RHC 135005 - DECISAO

RHC 135005 - DECISAO

Embora a decisão de origem estivesse alicerçada em elementos fáticos (apreensão de 20 g de crack e reincidência específica), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado; verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, II, IV e V) são adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, nos termos do acórdão.

Parties
Recorrente: Gilberto Marinho de Moura; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Gilberto Marinho de Moura

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva perante crime sem violência ou grave ameaça
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem estivesse alicerçada em elementos fáticos (apreensão de 20 g de crack e reincidência específica), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça no crime imputado; verificou-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (I, II, IV e V) são adequadas e suficientes para atender às finalidades cautelares, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, nos termos do acórdão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente.
  • Publique-se.