HC 630578 - DECISAO

HC 630578 - DECISAO

A majoração da pena-base foi considerada fundada de forma inidônea, não havendo prova suficiente de que a quantidade e as circunstâncias (em especial o único fundamento de prisão em local propício ao tráfico) justificassem a exasperação ou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso a pena foi reduzida a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Danilo Porfirio Maximo dos Santos; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Confissão Espontânea, Detração Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Confissão Espontânea Detração Penal

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Parties

Danilo Porfirio Maximo dos Santos

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base
  2. 2 fundamentação para majoração da pena
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi considerada fundada de forma inidônea, não havendo prova suficiente de que a quantidade e as circunstâncias (em especial o único fundamento de prisão em local propício ao tráfico) justificassem a exasperação ou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso a pena foi reduzida a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem determinadas pelo Juízo da execução.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.