HC 616277 - DECISAO

HC 616277 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para readequar a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, excluiu-se aumento indevidamente fundamentado na primeira e segunda fases relativos à exasperação por gravidade e à figura de organizador, manteve-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e, consolidando as penas nos termos do art. 69 do Código Penal, fixou-se a pena final em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa.

Parties
Paciente: Adilson; Corréu: Joselito; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 9 anos e4mesesde reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Adilson

Paciente

Joselito

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão De Ordem Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para readequar a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal para ambos os delitos, excluiu-se aumento indevidamente fundamentado na primeira e segunda fases relativos à exasperação por gravidade e à figura de organizador, manteve-se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e, consolidando as penas nos termos do art. 69 do Código Penal, fixou-se a pena final em 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 9 anos e4mesesde reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 9 anos e4mesesde reclusão, em regime fechado, mais 1.399 dias-multa.
  • Comunique-se.