HC 619245 - DECISAO

HC 619245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso especial, mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria (valoração inadequada da conduta social e necessidade de observância do critério da fração de 1/6 para reincidência), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para excluir a valoração negativa da conduta social e proceder à nova dosimetria, reduzindo as penas e o número de dias-multa nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

ADRIANO DO NASCIMENTO FRANCISCO

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência do acusado na audiência de oitiva de testemunhas
  3. 3 insuficiência probatória para configuração de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso especial, mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na dosimetria (valoração inadequada da conduta social e necessidade de observância do critério da fração de 1/6 para reincidência), o Tribunal concedeu a ordem de ofício para excluir a valoração negativa da conduta social e proceder à nova dosimetria, reduzindo as penas e o número de dias-multa nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para excluir a valoração negativa da conduta social e promover nova dosimetria, reduzindo as penas conforme fundamentação (pena final cumulada fixada em 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão).