HC 618569 - DECISAO

HC 618569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; no exame sumário, não se evidenciou constrangimento ilegal: a pena-base foi fixada no mínimo legal, há fundamentação idônea e concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) para afastar a redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e para impor regime inicial fechado, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é proibido na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita; no exame sumário, não se evidenciou constrangimento ilegal: a pena-base foi fixada no mínimo legal, há fundamentação idônea e concreta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas) para afastar a redução do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 e para impor regime inicial fechado, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o pedido, o que é proibido na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido