HC 610413 - DECISAO

HC 610413 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título que mantém a custódia preventiva e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento/arquivamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL SANTIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal, Nulidade De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória +2 more

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Parties

CARLOS GABRIEL SANTIAGO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação da prisão em flagrante por suposta negativa de presença de advogado
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e condição de saúde do paciente
  3. 3 verificação da presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título que mantém a custódia preventiva e não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, justificando o não conhecimento/arquivamento do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.