AREsp 1749602 - DECISAO

AREsp 1749602 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de interesse processual apontada, sendo imprescindível o ataque a todos os óbices nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Terceira De Boa Fé/alegada Proprietária: IDEVANIA SILVA DO NASCIMENTI; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Restituição De Bem Apreendido, Confisco De Bem Apreendido, Interesse Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Restituição De Bem Apreendido Confisco De Bem Apreendido Interesse Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IDEVANIA SILVA DO NASCIMENTI

Terceira De Boa Fé/alegada Proprietária

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de interesse processual
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de interesse processual apontada, sendo imprescindível o ataque a todos os óbices nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.