REsp 1886767 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade por acesso a dados do celular e busca domiciliar) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo o efeito devolutivo dessas matérias no acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância e falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Apelante: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Busca Domiciliar, Preclusão, Prequestionamento, Dosimetria E Atenuantes, Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
recorrente
Apelante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade do acesso a dados do celular sem autorização judicial
- 2 ilegalidade da busca domiciliar derivada do acesso aos dados
- 3 suscitação de nulidade não conhecida por ausência de prequestionamento e efeito devolutivo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (nulidade por acesso a dados do celular e busca domiciliar) não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo o efeito devolutivo dessas matérias no acórdão recorrido, o que impede sua análise nesta Corte por configurar supressão de instância e falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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